HC 915117 - DECISAO

HC 915117 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão (26/10/2022), configurando usurpação da competência do Tribunal de origem e impossibilidade de conhecimento por esta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão
Penal E Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Prisão

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão (26/10/2022), configurando usurpação da competência do Tribunal de origem e impossibilidade de conhecimento por esta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.