HC 914550 - DECISAO

HC 914550 - DECISAO

Não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática dos crimes, razão pela qual a agravante foi afastada e as penas foram redimensionadas: tráfico de drogas mantido em 5 anos de reclusão, associação para o tráfico mantida em 3 anos de reclusão, permanecendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAV I GONÇALVES BONONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500177-70.2022.8.26.0598); Corréu: W. V.; Corréu: K. T. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Ordem De Ofício Concedida Para Afastamento De Agravante
Outcome
Indeferido o pedido liminar; concedida de ofício a ordem para afastamento da agravante da calamidade pública e redimensionamento das penas nos termos do acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAV I GONÇALVES BONONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500177-70.2022.8.26.0598)

Autoridade Coatora

W. V.

Corréu

K. T. F.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Ordem De Ofício Concedida Para Afastamento De Agravante

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da circunstância para praticar o delito
  3. 3 dosimetria das penas para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal sem demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática dos crimes, razão pela qual a agravante foi afastada e as penas foram redimensionadas: tráfico de drogas mantido em 5 anos de reclusão, associação para o tráfico mantida em 3 anos de reclusão, permanecendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; concedida de ofício a ordem para afastamento da agravante da calamidade pública e redimensionamento das penas nos termos do acórdão

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Concedida ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se utilizou da calamidade pública para a prática delitiva