HC 914607 - DECISAO

HC 914607 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar do tribunal de origem ainda não teve seu mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ no Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a prudência de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar do tribunal de origem ainda não teve seu mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ no Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a prudência de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.