HC 914751 - DECISAO

HC 914751 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; a competência para tal matéria é do Tribunal de Justiça estadual (ou Tribunal Regional Federal, se Turma Recursal Federal), razão pela qual a impetração é manifestamente inviável e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAROLINE KELLY ROSSATIDE OLIVEIRA; Órgão Coator: TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Deste Tribunal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça
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Parties

CAROLINE KELLY ROSSATIDE OLIVEIRA

Paciente

TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Deste Tribunal

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus para afastar deserção por preparo recursal insuficiente
  3. 3 indeferimento de gratuidade de justiça e consequências do não recolhimento integral do preparo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; a competência para tal matéria é do Tribunal de Justiça estadual (ou Tribunal Regional Federal, se Turma Recursal Federal), razão pela qual a impetração é manifestamente inviável e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.