HC 914611 - DECISAO

HC 914611 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por preclusão temporal sui generis, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (30/7/2009) e a impetração do habeas corpus (16/5/2024), de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Súmula 443 Do STJ, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Súmula 443 Do STJ Roubo Qualificado

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Parties

RONALDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de aumento da pena em 5/12 na terceira fase com base no número de majorantes
  2. 2 pedido de aplicação da fração de 1/3
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por preclusão temporal sui generis, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (30/7/2009) e a impetração do habeas corpus (16/5/2024), de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.