RHC 197256 - DECISAO

RHC 197256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de habeas corpus para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico em razão do uso prolongado (mais de 6 anos) que acarretou lesões na pele e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos notícias de tentativa de fuga ou mau uso do equipamento; determinou-se que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de manutenção do recolhimento domiciliar.

Parties
Recorrente: EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medida De Segurança (internação Provisória), Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medida De Segurança (internação Provisória) Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação individualizada das medidas cautelares (art. 282 e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de habeas corpus para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico em razão do uso prolongado (mais de 6 anos) que acarretou lesões na pele e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos notícias de tentativa de fuga ou mau uso do equipamento; determinou-se que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de manutenção do recolhimento domiciliar.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • revogar a cautelar de monitoramento eletrônico
  • determinar que o juízo de primeiro grau avalie a efetiva necessidade de manutenção do recolhimento domiciliar