HC 909147 - DECISAO

HC 909147 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (1 ano e 9 meses), o delito atribuído (associação para o tráfico) não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente; assim, estando preenchidos os requisitos dos arts. 318, V e 318-A do CPP e sem excepcionalidade que justifique o afastamento do benefício, há fundamento para substituir a prisão preventiva por domiciliar, com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, devendo o Juízo de primeiro grau definir as cautelares concretas.

Parties
Paciente: BRENDA PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Confirmação Da Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Confirmação Da Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções pela prática de crime com violência ou contra descendente

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, verificou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (1 ano e 9 meses), o delito atribuído (associação para o tráfico) não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente; assim, estando preenchidos os requisitos dos arts. 318, V e 318-A do CPP e sem excepcionalidade que justifique o afastamento do benefício, há fundamento para substituir a prisão preventiva por domiciliar, com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, devendo o Juízo de primeiro grau definir as cautelares concretas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; liminar confirmada

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente BRENDA PEREIRA DA SILVA por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau