HC 915048 - DECISAO

HC 915048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração inadequada concomitante com recurso ordinário, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via habeas corpus de ofício, especialmente tendo em vista que os acusados estão soltos e eventual concessão não alteraria seu status libertatis.

Parties
Paciente: Karin Umebayashi; Paciente: Guilherme Oliveira Lochoski; Paciente: Emilio Takao Umebayashi; Paciente: Fabio Eduardo Rossi; Paciente: Joao Felicio Rossi; Paciente: Juliane Rossi; Paciente: Marcelo Correa Pereira; Paciente: Mariana Esteves Vacari; Paciente: Wendell Lino Di Giaimo Fagundes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Trancamento De Inquérito Policial, Liberação De Bens Bloqueados, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Operação Pullback
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Parties

Karin Umebayashi

Paciente

Guilherme Oliveira Lochoski

Paciente

Emilio Takao Umebayashi

Paciente

Fabio Eduardo Rossi

Paciente

Joao Felicio Rossi

Paciente

Juliane Rossi

Paciente

Marcelo Correa Pereira

Paciente

Mariana Esteves Vacari

Paciente

Wendell Lino Di Giaimo Fagundes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus frente a recurso ordinário pendente
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração inadequada concomitante com recurso ordinário, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via habeas corpus de ofício, especialmente tendo em vista que os acusados estão soltos e eventual concessão não alteraria seu status libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.