HC 914565 - DECISAO

HC 914565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e, em análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão; afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa, fato cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Dosimetria Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e, em análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão; afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa, fato cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.