HC 900438 - DECISAO

HC 900438 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade consistente na manutenção da prisão preventiva de indivíduo condenado a cumprir pena em regime semiaberto, justifica-se a superação da Súmula 691 do STF e a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, pois a medida cautelar não pode ser mais gravosa que o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Relator: desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime semiaberto imposto na condenação

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade consistente na manutenção da prisão preventiva de indivíduo condenado a cumprir pena em regime semiaberto, justifica-se a superação da Súmula 691 do STF e a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, pois a medida cautelar não pode ser mais gravosa que o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado.