HC 856145 - DECISAO

Havendo notícia, pela defesa, de sentença desclassificatória que concedeu a liberdade e afastou o interesse na impetração, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties: Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda De Objeto, Desclassificação, Medida Cautelar Diversa

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Desclassificação Medida Cautelar Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2

Parties

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 perda de objeto da impetração
2 possibilidade de trancamento da ação penal
3 conversão da prisão em medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Havendo notícia, pela defesa, de sentença desclassificatória que concedeu a liberdade e afastou o interesse na impetração, o habeas corpus torna-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Adoto o relatório de fl. 35 (e-STJ)
Liminar indeferida (e-STJ fls. 35-39)