HC 914332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: PAULO FLAVIO DE FREITAS MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liminar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PAULO FLAVIO DE FREITAS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.