HC 914577 - DECISAO

HC 914577 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, modus operandi, indicativos de reiteração e risco à vítima, razões suficientes para não configurar teratologia capaz de afastar o óbice processual.

Parties
Paciente: VALDINES RAIMUNDO VILELA; Decisor a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Stj, Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impronúncia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VALDINES RAIMUNDO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Stj, Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após impronúncia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, modus operandi, indicativos de reiteração e risco à vítima, razões suficientes para não configurar teratologia capaz de afastar o óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido pelo STJ por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferir liminar no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal