RHC 187455 - DECISAO

RHC 187455 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de alteração substancial da situação jurídica do recorrente (já houve sentença condenatória e julgamento de apelações) e, no exame prévio, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem conhecer do habeas corpus substitutivo, sendo ainda inviável a produção de prova (dilação probatória) nesta via.

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA VELHO; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Nulidade De Provas, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito +4 more

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Parties

EDERSON FERREIRA VELHO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de alteração substancial da situação jurídica do recorrente (já houve sentença condenatória e julgamento de apelações) e, no exame prévio, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem conhecer do habeas corpus substitutivo, sendo ainda inviável a produção de prova (dilação probatória) nesta via.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.