RHC 178503 - DECISAO

RHC 178503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instrução criminal estava encerrada (presentation dos memoriais finais) em procedimento complexo com múltiplos réus e mais de 3.340 páginas, razão pela qual incide a Súmula n. 52 do STJ, tornando prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo e o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELICA SARAIVA DE SA; Paciente: MATHEUS DOMINIKE DA SILVA QUEIROZ; Paciente: ADEILSON FLORENCIO CARDOSO; Paciente: VALTEIR DE JESUS SILVA; Paciente: DANIEL MARQUES LOBATO; Paciente: ICARO LEAO DE ALMEIDA; Paciente: ANDERSON APARECIDO BERGAMIM; Paciente: FERNANDO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 52 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 52 STJ

Case Brief

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Parties

ANGELICA SARAIVA DE SA

Paciente

MATHEUS DOMINIKE DA SILVA QUEIROZ

Paciente

ADEILSON FLORENCIO CARDOSO

Paciente

VALTEIR DE JESUS SILVA

Paciente

DANIEL MARQUES LOBATO

Paciente

ICARO LEAO DE ALMEIDA

Paciente

ANDERSON APARECIDO BERGAMIM

Paciente

FERNANDO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção de prisões preventivas
  3. 3 incidência da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instrução criminal estava encerrada (presentation dos memoriais finais) em procedimento complexo com múltiplos réus e mais de 3.340 páginas, razão pela qual incide a Súmula n. 52 do STJ, tornando prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo e o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.