HC 893294 - DECISAO

HC 893294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acesso aos autos investigativos foi indeferido em razão de diligências pendentes cujo risco de prejuízo à investigação justificaria a manutenção do sigilo; a Súmula Vinculante 14 não alcança provas ainda dependentes de diligências, avaliação que cabe ao juízo de primeiro grau, e a modificação deste entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON GARCIA VILL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14, Sigilo De Investigação, Diligências Investigativas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Súmula Vinculante 14 Sigilo De Investigação Diligências Investigativas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GARCIA VILL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso aos autos investigativos enquanto diligências pendentes configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14/STF quando existem diligências em andamento
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para avaliar risco às diligências e necessidade de sigilo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acesso aos autos investigativos foi indeferido em razão de diligências pendentes cujo risco de prejuízo à investigação justificaria a manutenção do sigilo; a Súmula Vinculante 14 não alcança provas ainda dependentes de diligências, avaliação que cabe ao juízo de primeiro grau, e a modificação deste entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.