AREsp 2588354 - DECISAO
O agravo regimental perdeu objeto porque o Habeas Corpus n. 851.706/GO, referente ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, teve o mérito analisado e a ordem concedida em parte, o que caracterizou reiteração de pedidos e perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o julgamento do agravo regimental.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Parquet: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Parquet
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos óbices sumulares (especialmente súmula 282/STF)
- 2 Se a anterior apreciação por habeas corpus torna prejudicado o agravo em recurso especial
- 3 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante do óbice sumular 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental perdeu objeto porque o Habeas Corpus n. 851.706/GO, referente ao mesmo acórdão e com pedido idêntico, teve o mérito analisado e a ordem concedida em parte, o que caracterizou reiteração de pedidos e perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o julgamento do agravo regimental.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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