HC 876704 - DECISAO

HC 876704 - DECISAO

O STJ não conheceu, em parte, do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos já examinados em writs anteriores, e declarou prejudicada a restença quanto à alegação de excesso de prazo em razão do oferecimento e recebimento superveniente da denúncia (6/12/2023 e 12/12/2023), determinando, assim, o não conhecimento parcial e a prejudicialidade do restante do pedido.

Parties
Paciente: DANIELA SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço, em parte, do habeas corpus e, no mais, julgo prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Recebimento Da Denúncia

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Parties

DANIELA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar por ser genitora/cuidadora
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu, em parte, do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos já examinados em writs anteriores, e declarou prejudicada a restença quanto à alegação de excesso de prazo em razão do oferecimento e recebimento superveniente da denúncia (6/12/2023 e 12/12/2023), determinando, assim, o não conhecimento parcial e a prejudicialidade do restante do pedido.

Court Disposition

não conheço, em parte, do habeas corpus e, no mais, julgo prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.