RHC 180287 - DECISAO

RHC 180287 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva: há elementos probatórios que vinculam o paciente à função de armeiro em organização criminosa, a complexidade e o número de investigados justificam a tramitação e eventual duração dos atos processuais, e a preservação da ordem pública foi demonstrada, razão pela qual não se permite a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RENATO FERREIRA DA SILVA; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Presunção De Inocência +4 more

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Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do acervo fático-probatório em recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva: há elementos probatórios que vinculam o paciente à função de armeiro em organização criminosa, a complexidade e o número de investigados justificam a tramitação e eventual duração dos atos processuais, e a preservação da ordem pública foi demonstrada, razão pela qual não se permite a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.