HC 915069 - DECISAO

HC 915069 - DECISAO

Concluiu-se que a natureza (maconha) e a quantidade apreendida (68,4g) não eram suficientemente deletérias ou expressivas para justificar a exasperação da pena-base; por isso foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicando-se a agravante da reincidência de 1/6, as penas definitivas foram fixadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo concedida a ordem de ofício pelo Relator.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOAO FRANCO NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Relatoria Monocrática)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via processual; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

JEFFERSON JOAO FRANCO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Relatoria Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a natureza (maconha) e a quantidade apreendida (68,4g) não eram suficientemente deletérias ou expressivas para justificar a exasperação da pena-base; por isso foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicando-se a agravante da reincidência de 1/6, as penas definitivas foram fixadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo concedida a ordem de ofício pelo Relator.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via processual; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.