RHC 175542 - DECISAO

RHC 175542 - DECISAO

Não há nulidade por ausência de publicação/inclusão em pauta ou cerceamento de defesa, pois a decisão monocrática é admissível e o Regimento não exige intimação prévia; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (periculosidade, múltiplos procedimentos criminais, ameaças a testemunhas e risco à ordem pública), e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de publicação/inclusão em pauta virtual e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 Adequação dos fundamentos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Não há nulidade por ausência de publicação/inclusão em pauta ou cerceamento de defesa, pois a decisão monocrática é admissível e o Regimento não exige intimação prévia; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (periculosidade, múltiplos procedimentos criminais, ameaças a testemunhas e risco à ordem pública), e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.