HC 914136 - DECISAO

HC 914136 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a acusado recebeu remuneração inerente ao cargo sem indícios de que tenha utilizado artifício para enganar terceiros, a conduta foi reconhecida como penalmente atípica em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, concedeu‑se o habeas corpus e absolveu‑se a acusada com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LETICIA ALQUIMIM SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a atipicidade da conduta; absolvição da paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Servidor Fantasma, Absolvição, Peculato/estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Servidor Fantasma Absolvição Peculato/estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA ALQUIMIM SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de receber remuneração inerente ao cargo público sem a devida contraprestação funcional configura ilícito penal
  2. 2 Se a jurisprudência acerca de "funcionário fantasma" afasta a tipicidade do crime imputado no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a acusado recebeu remuneração inerente ao cargo sem indícios de que tenha utilizado artifício para enganar terceiros, a conduta foi reconhecida como penalmente atípica em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, concedeu‑se o habeas corpus e absolveu‑se a acusada com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a atipicidade da conduta; absolvição da paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a acusada com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Publique-se