HC 914195 - DECISAO

HC 914195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser empregado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na documentação apresentada, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: JUNIOR EDUARDO BARBOSA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUNIOR EDUARDO BARBOSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação do regime prisional imposto em apelação
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser empregado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na documentação apresentada, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.