HC 915169 - DECISAO

HC 915169 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o pedido demandaria reexame de prova e não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus substitutivo; a Corte de origem demonstrou coautoria e participação relevante do paciente, afastando a aplicação do art.29, §1º, do CP, razão pela qual não se pode modificar a dosimetria penal na via eleita.

Parties
Paciente: DIEGO LIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Coautoria, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Coautoria Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

DIEGO LIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição pela participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o pedido demandaria reexame de prova e não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus substitutivo; a Corte de origem demonstrou coautoria e participação relevante do paciente, afastando a aplicação do art.29, §1º, do CP, razão pela qual não se pode modificar a dosimetria penal na via eleita.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se