HC 900073 - DECISAO

HC 900073 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas não se conheceu do habeas corpus por outro fundamento: ausência de competência do STJ para conhecer da impetração diante de decisão monocrática sem decisão colegiada e pela falta de interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento da instância conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO ROQUE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

ROBERTO APARECIDO ROQUE DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus decidido em única ou última instância sem colegiado
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do habeas corpus por incompetência ratione materiae e processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas não se conheceu do habeas corpus por outro fundamento: ausência de competência do STJ para conhecer da impetração diante de decisão monocrática sem decisão colegiada e pela falta de interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento da instância conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderei a decisão anterior, contudo, por outro fundamento, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se