HC 914377 - DECISAO

HC 914377 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque a pretensão de alteração do regime inicial está vedada pela interposição de apelação (princípio da unirrecorribilidade) e não há constrangimento ilegal quanto à fundamentação da prisão preventiva quando a sentença resume e reafirma os fundamentos do decreto preventivo; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Patricia dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecido quanto ao regime inicial; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Unirrecorribilidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

Patricia dos Santos Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo e da prisão preventiva
  3. 3 pretensão de alteração do regime inicial após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque a pretensão de alteração do regime inicial está vedada pela interposição de apelação (princípio da unirrecorribilidade) e não há constrangimento ilegal quanto à fundamentação da prisão preventiva quando a sentença resume e reafirma os fundamentos do decreto preventivo; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido quanto ao regime inicial; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.