HC 835050 - DECISAO

HC 835050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e por força da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e por força da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.