RHC 198268 - DECISAO

RHC 198268 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade, o relator entendeu que a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente em termos de justificativa individualizada e proporcionalidade, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim deu-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Paciente (recorrente): ELIEUMAR DE JESUS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Individualizada

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Parties

ELIEUMAR DE JESUS MOURA

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade, o relator entendeu que a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente em termos de justificativa individualizada e proporcionalidade, e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, justificando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.