HC 900342 - DECISAO

HC 900342 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva revelou falta de fundamentação concreta quanto à periculosidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, de modo que, ausentes os requisitos indispensáveis para a manutenção da custódia, a prisão configuraria antecipação de pena; diante disso, e considerando a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, o decreto prisional foi substituído por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAVIO ROCHA MONTEIRO MELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SAVIO ROCHA MONTEIRO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva revelou falta de fundamentação concreta quanto à periculosidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, de modo que, ausentes os requisitos indispensáveis para a manutenção da custódia, a prisão configuraria antecipação de pena; diante disso, e considerando a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, o decreto prisional foi substituído por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.