HC 911325 - DECISAO

HC 911325 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado; o habeas corpus não é via adequada para discutir extinção da pena de multa quando não há ameaça à liberdade de locomoção; a multa tem natureza penal e não pode ser convertida em prisão; e a hipossuficiência não foi debatida nas instâncias ordinárias, obstando a análise pelo STJ.

Parties
Embargante: EGLEYDSON GILSON MAYAM ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Constrangimento Ilegal, Via Inadequada, Súmula 693/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

EGLEYDSON GILSON MAYAM ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir extinção de multa penal
  2. 2 presunção de hipossuficiência econômica e sua análise em sede de habeas corpus
  3. 3 natureza penal da multa e impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado; o habeas corpus não é via adequada para discutir extinção da pena de multa quando não há ameaça à liberdade de locomoção; a multa tem natureza penal e não pode ser convertida em prisão; e a hipossuficiência não foi debatida nas instâncias ordinárias, obstando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.