HC 914808 - DECISAO

HC 914808 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva da paciente, e o habeas corpus não é via adequada para, na presente fase, inferir eventual regime prisional futuro ou realizar dilação probatória; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: FABÍOLA PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABÍOLA PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de violação do princípio da homogeneidade por expectativa de regime prisional futuro
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva da paciente, e o habeas corpus não é via adequada para, na presente fase, inferir eventual regime prisional futuro ou realizar dilação probatória; assim, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço da impetração.