HC 914733 - DECISAO

HC 914733 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração foi dirigida contra decisão que indefere pedido liminar e, conforme entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nessas hipóteses, salvo ilegalidade ou teratologia manifesta; admitir o writ implicaria supressão de instância, devendo ser esgotada a via recursal originária.

Parties
Paciente: JAIRO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Revisão Criminal Extensão De Efeitos Súmula 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JAIRO RODRIGUES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de revisão criminal a corréu
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e impedimento de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração foi dirigida contra decisão que indefere pedido liminar e, conforme entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nessas hipóteses, salvo ilegalidade ou teratologia manifesta; admitir o writ implicaria supressão de instância, devendo ser esgotada a via recursal originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.