HC 914929 - DECISAO

HC 914929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação não cabe no STJ na via do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do writ, pois a ação policial ocorreu em situação de flagrante (policiais recebidos a tiros) e foram localizadas drogas e arma com os réus.

Parties
Paciente: UILLIAM SERAFIM SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu: Thiago; Co Réu: Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

UILLIAM SERAFIM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Thiago

Co Réu

Ângelo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade de busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial e sem consentimento
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação não cabe no STJ na via do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do writ, pois a ação policial ocorreu em situação de flagrante (policiais recebidos a tiros) e foram localizadas drogas e arma com os réus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.