HC 914640 - DECISAO

HC 914640 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou ilegalidade com prova pré-constituída e o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias; essas instâncias asseguraram contraditório e ampla defesa e fundamentaram a caracterização de falta grave (posse de estoque), além de haver jurisprudência do STJ autorizando perda de dias remidos até 1/3 em faltas graves.

Parties
Paciente: Junior Cassio Zanardo; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Legítima Defesa, Desclassificação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Reexame Fático Probatório Legítima Defesa +1 more

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Parties

Junior Cassio Zanardo

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal
  2. 2 comprovação de materialidade, dolo e dano
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou ilegalidade com prova pré-constituída e o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias; essas instâncias asseguraram contraditório e ampla defesa e fundamentaram a caracterização de falta grave (posse de estoque), além de haver jurisprudência do STJ autorizando perda de dias remidos até 1/3 em faltas graves.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.