HC 914076 - DECISAO

HC 914076 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato impugnado; o paciente não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar e a instância de origem concluiu pela assistência médica adequada na unidade prisional, sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO CASTELAO LOPES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Recluso, Reexame Fático Probatório, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Recluso Reexame Fático Probatório Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

CLAUDIO CASTELAO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária para idoso/doente
  3. 3 necessidade de comprovação de tratamento inadequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato impugnado; o paciente não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar e a instância de origem concluiu pela assistência médica adequada na unidade prisional, sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.