RHC 188854 - DECISAO

RHC 188854 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus e não se conheceu do recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, as circunstâncias fáticas justificavam a custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes isoladamente para revogar a prisão, não restou demonstrada a imprescindibilidade da segregação para fins de cuidado de filho menor, não houve comprovação de doença grave que inviabilizasse tratamento no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar e não se configurou excesso de prazo, considerando‑se razoável o prazo de 178 dias para a instrução criminal.

Parties
Recorrente/paciente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões

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Parties

Recorrente

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus e não se conheceu do recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, as circunstâncias fáticas justificavam a custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes isoladamente para revogar a prisão, não restou demonstrada a imprescindibilidade da segregação para fins de cuidado de filho menor, não houve comprovação de doença grave que inviabilizasse tratamento no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar e não se configurou excesso de prazo, considerando‑se razoável o prazo de 178 dias para a instrução criminal.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se