HC 887994 - DECISAO

HC 887994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária do writ, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar em informações anônimas especificadas e minimamente confirmadas, na existência de chave/encontrada com o paciente e no ingresso franqueado pela esposa, afastando a nulidade; as alegações de citação e parcialidade não foram debatidas no acórdão recorrido ou exigem reexame probatório, o que é vedado no habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (procurador Que Se Manifestou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Citação, Parcialidade Do Juiz, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), Porte De Arma Com Numeração Suprimida
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +4 more

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Parties

GUILHERME ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (procurador Que Se Manifestou)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 nulidade da citação por realização no dia da audiência sem tempo para conversar com advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária do writ, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar em informações anônimas especificadas e minimamente confirmadas, na existência de chave/encontrada com o paciente e no ingresso franqueado pela esposa, afastando a nulidade; as alegações de citação e parcialidade não foram debatidas no acórdão recorrido ou exigem reexame probatório, o que é vedado no habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.