HC 914344 - DECISAO

HC 914344 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro Rogério Schietti Cruz) não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS; Coator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Por Ausência De Defensor, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Por Ausência De Defensor Devido Processo Legal

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Parties

RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS

Paciente

Ministro Rogério Schietti Cruz

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
  2. 2 nulidade de atos por ausência de defensor cadastrado
  3. 3 reconhecimento de nulidade desde a tramitação no TJSP

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro Rogério Schietti Cruz) não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.