RHC 191826 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após o recebimento dessas informações, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: DOUGLAS DEBLIO CHAVES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Determinando Diligências
Outcome: Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pedido Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Informações Ao Tribunal De Origem Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DEBLIO CHAVES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Determinando Diligências

Legal Issues

1 ausência de fundamentação de pedido liminar
2 necessidade de informações do tribunal de origem e do juízo singular
3 remessa dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal; determinação de publicação e intimação.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, conforme solicitação de fls. 1.929-1.930.