HC 844682 - DECISAO

HC 844682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (subsidiar recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ELIAS PATRICIO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIAS PATRICIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e validade das provas produzidas no inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (subsidiar recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.