HC 914987 - DECISAO

HC 914987 - DECISAO

Não havendo nos autos o número do processo condenatório nem documentos pré-constituídos aptos a comprovar o alegado constrangimento ilegal, e diante da vedação à dilação probatória em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige a instrução documental mínima para o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: RONALDO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Redução De Pena, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Redução De Pena Absolvição Por Falta De Provas

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Parties

RONALDO CESAR DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 ausência do número do processo condenatório nos autos
  3. 3 alegação de redução de pena e pedido de absolvição por falta de provas

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos o número do processo condenatório nem documentos pré-constituídos aptos a comprovar o alegado constrangimento ilegal, e diante da vedação à dilação probatória em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige a instrução documental mínima para o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.