HC 914888 - DECISAO

HC 914888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado; além disso, as teses suscitadas não foram arguidas oportunamente na instância de origem (preclusão/supressão de instância) e o acórdão impugnado não apresenta teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON DIHONE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal/veicular, Nulidade Processual, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

MAICON DIHONE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/06)
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de anotações de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado; além disso, as teses suscitadas não foram arguidas oportunamente na instância de origem (preclusão/supressão de instância) e o acórdão impugnado não apresenta teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.