HC 861357 - DECISAO

HC 861357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência do Superior Tribunal de Justiça limitada a revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e por não se verificar teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade Material, Consunção/absorção De Crimes, Teoria Da Coculpabilidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atipicidade Material Consunção/absorção De Crimes Teoria Da Coculpabilidade +2 more

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Parties

SERGIO ROBERTO MORAES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material em relação ao artigo 163, parágrafo único
  2. 2 absorção do crime de desacato pelo crime de resistência (consunção)
  3. 3 reconhecimento da teoria da coculpabilidade como atenuante genérica (art. 66 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência do Superior Tribunal de Justiça limitada a revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e por não se verificar teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 327-328)
  • não conheço do habeas corpus