HC 872312 - DECISAO

HC 872312 - DECISAO

O habeas corpus impugnou acórdão transitado em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal; além disso, na análise subsidiária de possível ilegalidade flagrante, não se verificou teratologia: o acórdão de origem fundamentou adequadamente materialidade, autoria, negativa de desclassificação e dosimetria, não havendo ilegalidade a justificar intervenção do STJ, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL BORGES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para negar absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugnou acórdão transitado em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal; além disso, na análise subsidiária de possível ilegalidade flagrante, não se verificou teratologia: o acórdão de origem fundamentou adequadamente materialidade, autoria, negativa de desclassificação e dosimetria, não havendo ilegalidade a justificar intervenção do STJ, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.