HC 854185 - DECISAO

HC 854185 - DECISAO

Constatada, por meio de consulta ao SEEU, a concessão de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022 e a consequente extinção da pena do agravante nos autos indicados, o agravo regimental perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL LAU; Decisão Impugnada: Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1); Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Pena, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Pena Perda Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

TIAGO RAFAEL LAU

Agravante

Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)

Decisão Impugnada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante (pelo Desprovimento)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento do direito de defesa por não submissão do habeas corpus ao julgamento colegiado
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão da concessão de indulto e extinção da pena

Ratio Decidendi

Constatada, por meio de consulta ao SEEU, a concessão de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022 e a consequente extinção da pena do agravante nos autos indicados, o agravo regimental perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.