HC 914572 - DECISAO

HC 914572 - DECISAO

Verificada confissão extrajudicial detalhada e corroborada pelas provas (depoimento policial), aplica-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), que pode ser utilizada mesmo se o réu se retratou em juízo; assim, compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante e procede-se à nova dosimetria, redimensionando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e o regime fechado devido à reincidência e à valoração do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) independentemente de retratação em juízo
  3. 3 compensação de agravante e atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada confissão extrajudicial detalhada e corroborada pelas provas (depoimento policial), aplica-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), que pode ser utilizada mesmo se o réu se retratou em juízo; assim, compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante e procede-se à nova dosimetria, redimensionando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e o regime fechado devido à reincidência e à valoração do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (salvo flagrante ilegalidade).
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa.