HC 905690 - DECISAO

HC 905690 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, a ordem foi parcialmente concedida porque, avaliando o mérito, não houve constrangimento ilegal quanto ao mandado de busca e apreensão fundamentado em relatório de inteligência, mas identificou-se excesso na dosimetria: reduziu-se a pena-base aplicando-se aumento de 1/6 para cada uma das duas vetoriais reconhecidas, manteve-se a agravante da reincidência (1/6) e confirmou-se o aumento da terceira fase em 1/6, resultando na pena final de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 925 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcelo Viana da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Pena Base Reincidência Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Marcelo Viana da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 validez das provas obtidas
  3. 3 fixação da pena-base e vetoriais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, a ordem foi parcialmente concedida porque, avaliando o mérito, não houve constrangimento ilegal quanto ao mandado de busca e apreensão fundamentado em relatório de inteligência, mas identificou-se excesso na dosimetria: reduziu-se a pena-base aplicando-se aumento de 1/6 para cada uma das duas vetoriais reconhecidas, manteve-se a agravante da reincidência (1/6) e confirmou-se o aumento da terceira fase em 1/6, resultando na pena final de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 925 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final para 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, e 925 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.