HC 914653 - DECISAO

HC 914653 - DECISAO

O pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus conforme precedentes (HC n. 725.633/SP); tratando-se de indevida reiteração de pedidos, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREZA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei De Drogas), Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei De Drogas) Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDREZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o delito de tráfico deve ser desclassificado para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas)
  2. 2 se é possível o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 se o pedido constitui indevida reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus conforme precedentes (HC n. 725.633/SP); tratando-se de indevida reiteração de pedidos, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.