HC 910627 - DECISAO

HC 910627 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato, aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula n. 115/STJ) e os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), determinou-se a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; após a juntada, abrir-se-ão contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante/impetrante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Determinação Para Regularização Da Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Advocacia/estatuto Da OAB Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual +2 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Determinação Para Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 ampla legitimidade para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato, aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula n. 115/STJ) e os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), determinou-se a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; após a juntada, abrir-se-ão contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimar os advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento de mandato, intimar o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regi mental.