HC 912538 - DECISAO

HC 912538 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissão, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem (ausência de causa julgada), a pretensão de prisão domiciliar não pode ser fundamentada no art. 318 do CPP após o trânsito em julgado, devendo observar-se a Lei de Execução Penal (art. 66, f, e art. 117), e não se verificam risco de lesão irreparável nem hipótese autorizadora da expedição da guia de recolhimento independentemente da custódia do condenado.

Parties
Embargante/paciente: LUCIANO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, tão somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Art. 318 CPP, Lei De Execução Penal, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Art. 318 CPP +2 more

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Parties

LUCIANO COSTA SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévia análise da matéria pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de observância da Lei de Execução Penal (art. 66, f, e art. 117) para prisão domiciliar de condenado com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissão, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem (ausência de causa julgada), a pretensão de prisão domiciliar não pode ser fundamentada no art. 318 do CPP após o trânsito em julgado, devendo observar-se a Lei de Execução Penal (art. 66, f, e art. 117), e não se verificam risco de lesão irreparável nem hipótese autorizadora da expedição da guia de recolhimento independentemente da custódia do condenado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, tão somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, tão somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se e intimem-se.